CLÁUSULA 1 – OBJETO, USO INDIVIDUAL E PÚBLICO-ALVO

1.1. Objeto e Uso Individual Exclusivo. O presente instrumento ("Termos") estabelece as condições gerais para a assinatura do serviço Campus Alvya, disponibilizado pela ALVYA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA. ("ALVYA") à Pessoa Física qualificada como "Participante". O serviço destina-se exclusivamente ao uso pessoal e individual, sendo expressamente vedada a utilização coletiva por pessoas jurídicas, associações, sindicatos, organizações ou agrupamentos de qualquer natureza. O uso coletivo ou compartilhamento de acesso constitui infração contratual grave, ensejando a rescisão imediata do contrato, com retenção pela ALVYA do valor correspondente ao período integral já usufruído e restituição ao Participante do saldo proporcional relativo aos dias remanescentes do ciclo de assinatura vigente, se houver.

1.2. Finalidade. O Campus Alvya consiste em programa de assinatura mensal, voltado ao desenvolvimento contínuo de competências profissionais e humanas.

1.3. Escopo da Assinatura. A assinatura mensal confere ao Participante o direito de:

a) Participar de aulas síncronas online, realizadas ao vivo, com periodicidade semanal, por meio de ferramentas digitais de videoconferência. Não haverá realização de aulas em feriados nacionais, estaduais ou municipais da cidade de São Paulo/SP;

b) Participar de encontros e vivências presenciais na cidade de São Paulo/SP, com periodicidade mensal, condicionados à prévia inscrição, podendo estar sujeitos à limitação de vagas por ordem de inscrição.

1.4. Natureza Educacional e Ausência de Garantia de Resultados. O Campus Alvya caracteriza-se como programa educacional não formal. A ALVYA não garante nem se responsabiliza por resultados específicos, considerando que o êxito na aplicação dos conhecimentos transmitidos depende de fatores extrínsecos ao controle da contratada, incluindo dedicação, empenho e circunstâncias individuais do Participante.

1.5. Público-Alvo e Idade Mínima. O serviço destina-se exclusivamente a pessoas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Art. 5º do Código Civil. A participação de menores de idade é expressamente vedada.

CLÁUSULA 2 – DEFINIÇÕES

Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

2.1. Assinatura Mensal: Modalidade de serviço contratado com renovação automática e cobrança periódica mensal.

2.2. Conteúdo: Todo material didático, metodologia proprietária, vídeos, textos, apresentações, recursos audiovisuais e know-how transmitido durante as aulas e encontros.

2.3. Participante: Pessoa Física que adquire e usufrui da assinatura do Campus Alvya.

2.4. Ferramenta Online: Software ou plataforma de videoconferência utilizada para realização das aulas síncronas online.

CLÁUSULA 3 – ACEITE E ADESÃO

3.1. Natureza Jurídica. Estes Termos constituem Contrato de Adesão, regido pela legislação brasileira vigente, em especial pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

3.2. Manifestação de Aceite. O Participante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições destes Termos. O aceite contratual opera-se de forma inequívoca no momento da confirmação do primeiro pagamento da mensalidade, efetuado por meio de gateway de pagamento homologado (tais como Stripe ou plataformas correlatas), constituindo manifestação expressa de vontade e anuência plena às condições pactuadas.

CLÁUSULA 4 – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ALVYA

4.1. Direitos da ALVYA:

a) Alteração de Conteúdo e Escopo Programático. A ALVYA reserva-se o direito de criar, modificar, atualizar ou descontinuar disciplinas, módulos, metodologias ou conteúdo programático, desde que tais alterações não resultem em descaracterização substancial da natureza central do serviço ou perda significativa do valor contratado. A ALVYA poderá, ainda, criar novos canais de comunicação com os Participantes.

b) Flexibilidade de Agenda e Local. Alterar datas, horários das aulas síncronas, bem como o endereço dos encontros presenciais e Ferramenta Online, respeitado o padrão de qualidade do serviço e a realização das atividades presenciais exclusivamente na cidade de São Paulo/SP.

c) Suspensão ou Rescisão por Violação. Suspender ou rescindir unilateralmente a assinatura, sem direito a reembolso, em caso de infração às disposições das Cláusulas 6 e 1.1, especialmente por uso coletivo, compartilhamento indevido de acesso ou conduta inadequada.

d) Oferta de Novos Produtos e Serviços. Disponibilizar produtos complementares ou serviços premium, cuja adesão estará condicionada a aceite específico e cobrança separada do Participante.

e) Encerramento do Programa. Descontinuar o Campus Alvya, total ou parcialmente, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias ao Participante, garantindo-se o reembolso proporcional aos dias não usufruídos do ciclo de assinatura vigente, salvo ressarcimento de despesas indiretas do Participante.

f) Gravação e Uso Restrito de Conteúdo. Gravar as aulas e atividades exclusivamente para fins de acervo institucional interno, controle de qualidade e aprimoramento pedagógico. O material gravado e os materiais didáticos (apresentações, slides, apostilas) não serão disponibilizados ao Participante, salvo decisão discricionária e expressa da ALVYA.

g) Autonomia na Composição do Corpo Docente. Escolher, convidar e substituir professores, palestrantes, facilitadores e especialistas externos para ministrar aulas, conduzir workshops ou participar dos encontros, a exclusivo critério da ALVYA, em qualquer tempo.

4.2. Obrigações da ALVYA:

a) Boa-Fé e Transparência. Atuar com probidade, lealdade e transparência, prestando informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço.

b) Comunicação Prévia de Alterações. Comunicar ao Participante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, alterações que afetem substancialmente o escopo principal do serviço, a Ferramenta Online utilizada, a agenda de aulas ou o local dos encontros presenciais, salvo em situações de urgência ou força maior devidamente justificadas.

c) Suporte ao Participante. Disponibilizar atendimento e suporte por meio do e-mail viva@alvya.co ou pelo canal de WhatsApp +55 (11) 91046-1676, em dias úteis, no horário das 9h às 18h (horário de Brasília – BRT).

CLÁUSULA 5 – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

5.1. Direitos do Participante:

a) Acesso ao Serviço. Participar regularmente das aulas síncronas online e dos encontros presenciais previstos no escopo da assinatura.

b) Direitos de Titular de Dados. Exercer todos os direitos assegurados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme disciplinado na Cláusula 10.

5.2. Obrigações do Participante:

a) Adimplemento Pontual. Efetuar o pagamento da mensalidade nos prazos estabelecidos.

b) Infraestrutura Técnica e Logística. Arcar com todos os custos de deslocamento e materiais opcionais para os encontros presenciais e garantir infraestrutura técnica mínima adequada (conexão estável de internet, dispositivos compatíveis) para participação nas aulas online.

c) Uso Pessoal e Intransferível. Utilizar a assinatura de forma estritamente pessoal e intransferível, vedado qualquer compartilhamento de credenciais de acesso.

CLÁUSULA 6 – CONDUTA E VEDAÇÕES

6.1. Conduta Ética. O Participante compromete-se a manter, em todas as atividades do Campus Alvya, conduta ética, respeitosa, colaborativa e profissional, zelando pelo ambiente de aprendizado saudável e produtivo.

6.2. Suspensão ou Rescisão por Conduta Indevida. A ALVYA poderá suspender ou rescindir a assinatura, sem obrigação de reembolso, em caso de comportamento inadequado, incluindo, mas não se limitando a: assédio de qualquer natureza, linguagem ofensiva, preconceito, desrespeito a outros participantes, professores ou colaboradores, ou qualquer conduta que viole normas legais ou contratuais. O Participante será notificado previamente da conduta irregular e disporá de prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar manifestação de defesa, salvo em situações que configurem risco imediato à segurança, integridade física ou psicológica de terceiros, hipótese em que a suspensão ou rescisão será imediata.

6.3. Vedação à Gravação, Reprodução e Compartilhamento. É estritamente proibido ao Participante gravar (em áudio ou vídeo), fotografar, capturar telas (prints), reproduzir, distribuir ou compartilhar, por qualquer meio ou formato, integral ou parcialmente, as aulas, interações, materiais didáticos ou qualquer Conteúdo do Campus Alvya, sem prévia e expressa autorização por escrito da ALVYA. A violação desta cláusula ensejará rescisão contratual imediata e responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA 7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM

7.1. Propriedade Exclusiva do Conteúdo. Todo o Conteúdo, metodologias, materiais didáticos, marcas, sinais distintivos e demais direitos de propriedade intelectual relacionados ao Campus Alvya são de titularidade exclusiva e integral da ALVYA, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

7.2. Autorização de Uso de Imagem e Voz. O Participante, ao aderir a estes Termos, autoriza, de forma gratuita e por tempo indeterminado, o uso de sua imagem, voz e nome, captados durante as atividades do Campus Alvya, exclusivamente para fins de registro institucional, composição de acervo interno, divulgação do ambiente de aprendizado e comunicação no site oficial, redes sociais da ALVYA e materiais impressos. Fica expressamente excluído deste consentimento o uso para fins de marketing comercial direto ou promoção de produtos e serviços não relacionados ao Campus Alvya, hipótese em que será necessário consentimento específico, destacado e independente deste instrumento, nos termos do Art. 20 do Código Civil e da legislação aplicável.

7.3. Direito de Oposição (Opt-out). O Participante poderá, a qualquer tempo, solicitar restrições ao uso futuro de sua imagem ou voz (opt-out), mediante comunicação expressa enviada ao e-mail viva@alvya.co ou pelo WhatsApp +55 (11) 91046-1676. A restrição produzirá efeitos apenas para materiais futuros, não alcançando conteúdos já produzidos, publicados ou distribuídos anteriormente à solicitação.

CLÁUSULA 8 – POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO

8.1. Requisitos para Emissão de Certificados. A emissão de certificados de participação será realizada com base na presença e assiduidade do Participante, a cada período de 3 (três) meses de participação contínua e regular no Campus Alvya.

8.2. Formato de Emissão. Os certificados serão emitidos em formato digital, podendo ser disponibilizados em formato físico impresso, conforme prerrogativa e conveniência exclusiva da ALVYA.

CLÁUSULA 9 – POLÍTICA SOBRE AUSÊNCIAS E FALTAS

9.1. Ausências ou faltas. O Participante concorda expressamente que, independentemente do motivo que justifique ausências ou faltas às aulas online síncronas ou aos encontros presenciais, tais faltas, absenteísmo ou não comparecimento não conferem direito à redução, compensação, devolução, abatimento proporcional ou qualquer benefício financeiro sobre o valor pago pela assinatura mensal do Campus Alvya.

9.2. Remuneração Pela Disponibilidade. O valor da assinatura corresponde à disponibilidade e acesso pleno ao programa, conteúdos, metodologias, serviços e infraestrutura do Campus Alvya durante o período contratado, e não fica condicionado à frequência obrigatória, presença mínima, participação efetiva ou uso integral dos serviços pedagógicos.

9.3. Autonomia do Participante. Reconhece-se que o Participante possui autonomia para gerir sua agenda pessoal, profissional e acadêmica, e qualquer impedimento, impossibilidade, indisponibilidade ou preferência pela ausência em atividades específicas é de inteira responsabilidade do Participante, não gerando qualquer reclamação, ressalva ou crédito junto à ALVYA.

9.4. Fundamentos Jurídicos. Esta cláusula visa garantir a previsibilidade financeira da prestação dos serviços educacionais, honra os investimentos indispensáveis em infraestrutura, plataformas, pessoal técnico, corpo docente e demais custos fixos operacionais, e respeita plenamente a liberdade, autonomia e dignidade do Participante para autodeterminação de sua vida e rotina, estando em conformidade com princípios gerais do direito brasileiro, boas práticas setoriais e demais normas aplicáveis.

9.5. Sem Prejuízo de Certificação. A ausência em aulas específicas, ainda que eventual ou frequente, não prejudica a elegibilidade do Participante para recebimento de certificados, desde que observe os requisitos mínimos de participação conforme disposições da Cláusula 8, devendo a ALVYA manter registros de frequência e assiduidade gerais durante o período de 3 (três) meses, sem necessidade de presença em 100% (cem por cento) das atividades.

CLÁUSULA 10 – POLÍTICA FINANCEIRA, CANCELAMENTO E REAJUSTE

10.1. Direito de Arrependimento. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Participante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação (confirmação do primeiro pagamento), com direito ao estorno integral do valor pago, processado no mesmo meio de pagamento originalmente utilizado.

10.2. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento.

a) Procedimento de Cancelamento. O cancelamento da assinatura poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo Participante, mediante comunicação enviada ao e-mail viva@alvya.co ou pelo WhatsApp +55 (11) 91046-1676.

b) Reembolso Proporcional. Para cancelamentos solicitados após o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias corridos, o Participante não terá direito a reembolso proporcional de valores pagos. O acesso ao serviço contratado permanecerá liberado até o final do ciclo de faturamento vigente, período durante o qual o Participante poderá utilizar integralmente os conteúdos e serviços do Campus Alvya. A partir do vencimento do ciclo corrente, não será realizada nenhuma cobrança adicional e o contrato será automaticamente encerrado, sem renovação ou débito futuro.

c) Prazo de Processamento. O pedido de cancelamento será protocolado e processado pela ALVYA em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da solicitação válida pelo Participante, podendo ser enviado via e-mail ou plataforma de atendimento oficial. O cancelamento será efetivamente concluído no término do período de assinatura vigente, garantido o acesso até esta data. Não haverá estorno ou devolução de valores após o período de arrependimento.

10.3. Inadimplência. O não pagamento da mensalidade no prazo estabelecido implicará suspensão automática do acesso e da participação do Participante às atividades do Campus Alvya, até a regularização integral dos valores em aberto, sem prejuízo da cobrança dos débitos vencidos, acrescidos de juros, multa e correção monetária, nos termos da legislação vigente.

10.4.1. Reajuste Opcional Anual. A ALVYA poderá, a seu exclusivo critério e conforme sua avaliação comercial de reajuste, opcionalmente realizar reajuste da mensalidade do Campus Alvya uma única vez por ano, exclusivamente no mês de JANEIRO, independentemente da data de contratação inicial do Participante ou do período de renovação da assinatura vigente.

10.4.2. Critério de Reajuste. Na hipótese de exercício do direito de reajuste, o novo valor será apurado com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de JANEIRO, conforme divulgação oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que a ALVYA, a seu critério, entenda apropriado para ajuste de preços de serviços educacionais, devendo tal escolha ser justificada comercialmente.

10.4.3. Discricionariedade Comercial. O exercício do reajuste é totalmente discricionário da ALVYA e não é obrigatório em nenhuma circunstância. A ALVYA poderá, em qualquer ano, optar por não efetuar reajuste, mantendo o valor da mensalidade inalterado, conforme sua avaliação de mercado, sustentabilidade operacional e estratégia comercial.

10.4.4. Ausência de Reajuste Proporcional ou Parcial. Caso a ALVYA decida pelo reajuste, este será aplicado integralmente a partir do ciclo de faturamento vigente em JANEIRO, sem possibilidade de reajuste proporcional, escalonado ou parcial em nenhuma outra época do ano. Reajustes não serão cumulativos caso não tenham sido exercidos em anos anteriores.

10.4.5. Notificação Prévia. A ALVYA comunicará ao Participante, por meio de e-mail ou outro canal eletrônico oficialmente designado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de aplicação do reajuste em JANEIRO, informando de forma clara e precisa:

a) A decisão de exercer o direito de reajuste;

b) O novo valor da mensalidade, caso o reajuste seja exercido;

c) O índice utilizado como base para o cálculo (IPCA ou outro índice alternativo);

d) A data de início da vigência do novo valor.

10.4.6. Direito do Participante em Caso de Reajuste. Caso o Participante não concorde com o reajuste comunicado, poderá exercer seu direito de cancelamento conforme disposto na Cláusula 10.2, sem que o desacordo configure violação ou inadimplência. Neste caso, o Participante manterá acesso ao serviço pelo preço anterior até o fim do ciclo de faturamento vigente em JANEIRO, podendo solicitar cancelamento sem penalidades.

10.4.7. Transparência Contratual. O Participante reconhece e aceita que esta cláusula deixa evidente o caráter opcional, discricionário e concentrado em JANEIRO do reajuste de mensalidade, renunciando a qualquer arguição de surpresa, falta de clareza ou violação de boa-fé contratual quanto aos termos aqui dispostos.

10.5. Contestação de Pagamento (Chargeback). Em caso de contestação indevida de pagamento junto à operadora de cartão de crédito ou instituição financeira (chargeback), a assinatura do Participante será imediatamente suspensa até a resolução definitiva da disputa junto ao intermediador financeiro. Confirmada a improcedência da contestação, o Participante deverá regularizar o pagamento acrescido de eventuais encargos administrativos e financeiros incorridos pela ALVYA.

CLÁUSULA 11 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

11.1. Bases Legais do Tratamento. O tratamento dos dados pessoais do Participante pela ALVYA fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): (i) execução de contrato, (ii) legítimo interesse da ALVYA, e (iii) consentimento, quando aplicável.

11.2. Finalidades do Tratamento. Os dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades: execução do contrato de assinatura; gestão administrativa e financeira; comunicação com o Participante; aprimoramento dos serviços; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

11.3. Retenção de Dados. Os dados pessoais serão retidos pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se prazos legais e regulatórios, especialmente obrigações fiscais, contábeis e de defesa de direitos.

11.4. Transferência Internacional de Dados. O Participante está ciente e expressamente consente que a ALVYA utiliza prestadores de serviço terceirizados, como processadores de pagamento (ex.: Stripe), que podem realizar transferência internacional de dados pessoais. A ALVYA assegura que tais transferências são realizadas em conformidade com o Art. 33 da LGPD, mediante adoção de cláusulas contratuais-padrão, certificações internacionais ou outros mecanismos de proteção adequados.

11.5. Direitos do Titular de Dados. O Participante possui os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento de dados; informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento.

11.6. Encarregado de Dados (DPO). A ALVYA designou como Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO) a Equipe Jurídica da ALVYA, que pode ser contatada para exercício dos direitos de titular, dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelos seguintes canais:

E-mail: viva@alvya.co

WhatsApp: +55 (11) 91046-1676

CLÁUSULA 12 – DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

12.1. Limitação de Responsabilidade.

a) Caso Fortuito e Força Maior. A ALVYA não se responsabiliza por quaisquer falhas, interrupções, atrasos ou impossibilidade de execução do serviço decorrentes de caso fortuito, força maior, fatos de terceiros, falhas em serviços de telecomunicações, quedas de energia, problemas em provedores de internet ou plataformas de videoconferência, ou qualquer outro evento alheio ao controle razoável da ALVYA.

b) Limite Indenizatório. A responsabilidade civil total e máxima da ALVYA, por quaisquer danos diretos decorrentes da execução ou inexecução deste contrato, fica limitada ao montante correspondente ao valor efetivamente pago pelo Participante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento causador do dano.

12.2. Legislação Aplicável e Foro. Este contrato é regido integralmente pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro do domicílio do Participante, em observância ao disposto no Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Validade das Disposições. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula inválida ser interpretada ou substituída de modo a preservar, na máxima extensão possível, a intenção original das partes.

12.4. Alterações dos Termos. A ALVYA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Participante por e-mail ou outro meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso do serviço após a vigência dos novos Termos implicará aceitação tácita das alterações.

CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSA

O Participante, por este instrumento, declara que recebeu, leu, compreendeu e aceita integralmente todas as disposições constantes destes Termos de Serviço, incluindo, mas não se limitando a:

• Política de Cancelamento e Reembolso (Cláusula 10);

• Política sobre Ausências e Faltas (Cláusula 9);

• Vedações quanto a Gravação e Reprodução de Conteúdo (Cláusula 6.3);

• Proteção de Dados Pessoais conforme LGPD (Cláusula 11);

• Limitação de Responsabilidade (Cláusula 12.1);

• Legislação Aplicável e Competência (Cláusula 12.2).

O aceite contratual opera-se automaticamente no momento da confirmação do primeiro pagamento, constituindo manifestação expressa, livre, informada e inequívoca de vontade do Participante.