Política de Privacidade
Campus Alvya
PREÂMBULO
A ALVYA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.955.706/0001-39, com sede à Rua Capitão Cavalcanti, nº 38, Sala GEM1P, Vila Mariana, CEP 04.017-000, São Paulo/SP (doravante designada "ALVYA", "Controladora" ou "Prestadora"), reconhece a importância fundamental do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (doravante "Política") estabelece, de forma clara e transparente, os princípios, procedimentos e práticas adotados pela ALVYA no tratamento de dados pessoais coletados durante o oferecimento do programa educacional Campus Alvya, em conformidade integral com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais legislação aplicável.
Esta Política constitui documento complementar e inseparável dos Termos de Serviço e Contrato de Assinatura do Campus Alvya, sendo parte integrante da relação contratual estabelecida entre ALVYA e seus Participantes.
1. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIA
Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, em conformidade com a LGPD:
Titular
Pessoa Física cujos dados pessoais são objeto de tratamento pela ALVYA; no contexto do Campus Alvya, refere-se ao Participante/Assinante.
Dado Pessoal
Qualquer informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável (Art. 5º, I, LGPD), incluindo nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados de frequência, entre outros.
Dado Pessoal Sensível
Informação relativa a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico (Art. 5º, II, LGPD).
Tratamento
Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, acesso, processamento, compartilhamento, eliminação ou anonimização (Art. 5º, III, LGPD).
Controladora
ALVYA, pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5º, VI, LGPD).
Operadora
Pessoa jurídica ou física que trata dados pessoais em nome da Controladora, sob suas instruções (ex.: gateway de pagamento, provedores de videoconferência) (Art. 5º, VII, LGPD).
Encarregado (DPO)
Equipe Jurídica da ALVYA, designada para atuar como intermediária entre Controladora, Titulares e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (Art. 41, LGPD).
LGPD
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável pela fiscalização e enforcement da LGPD.
2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FONTES
A ALVYA coleta apenas dados estritamente necessários para o fornecimento do serviço Campus Alvya, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e execução de suas atividades comerciais legítimas, observando o princípio da necessidade (Art. 6º, III, LGPD).
Dados Cadastrais e Identificação
Tipo: Nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail
Fonte: Fornecidos pelo Titular no momento da inscrição/contratação
Justificativa: Identificação do Participante, emissão de certificados, cumprimento de obrigações fiscais.
Dados Financeiros e de Pagamento
Tipo: Dados bancários relativos ao processamento de pagamentos; informações de cartão de crédito (gerenciadas exclusivamente pelo gateway de pagamento)
Fonte: Gateway de pagamento (Stripe ou correlatos); não armazenados integralmente pela ALVYA.
Justificativa: Processamento de cobrança recorrente, gestão de inadimplência, cumprimento de obrigações fiscais.
Dados de Participação e Desempenho
Tipo: Registros de frequência em aulas síncronas, encontros presenciais, desempenho em atividades, participação em debates
Fonte: Coletados pelo sistema de gestão de Campus Alvya e Ferramentas Online.
Justificativa: Emissão de certificados, análise de assiduidade, melhoria contínua do programa pedagógico.
Dados de Comunicação e Interação
Tipo: Conteúdo de e-mails, mensagens via WhatsApp, consultas ao suporte técnico
Fonte: Canais de comunicação: viva@alvya.co, WhatsApp +55 (11) 91046-1676
Justificativa: Prestação de suporte ao cliente, resolução de demandas, manutenção de histórico de atendimento.
Dados Audiovisuais e de Voz
Tipo: Imagem, voz, vídeo captados durante aulas síncronas e encontros presenciais
Fonte: Ferramentas Online de videoconferência; câmeras e microfones acionadas durante atividades
Justificativa: Realização de aulas ao vivo, possível gravação para fins institucionais (conforme Termos de Serviço e Cláusula 7.2).
3. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais pela ALVYA opera-se sob bases legais específicas previstas no Art. 7º da LGPD, observando o princípio da finalidade (Art. 6º, I, LGPD).
3.1. Tratamentos Fundamentados em Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD)
Finalidade: Entrega e gestão da assinatura Campus Alvya
Dados: Nome, CPF, e-mail, telefone, dados de participação
Duração: Vigência do contrato e período de retenção legal
Finalidade: Processamento de pagamentos e cobrança recorrente
Dados: Dados financeiros (processados por terceiros)
Duração: Vigência do contrato + prazo de retenção fiscal
Finalidade: Emissão de certificados e comprovação de desempenho
Dados: Nome, CPF, dados de frequência e assiduidade
Duração: Vigência do contrato + período de arquivo
Finalidade: Prestação de suporte técnico e atendimento ao Participante
Dados: Dados de contato, informações sobre demanda
Duração: Até resolução da demanda + prazo de retenção
Finalidade: Cumprimento de obrigações contábeis e fiscais
Dados: Dados cadastrais, dados financeiros
Duração: 5 (cinco) anos (prazo de prescrição tributária)
3.2. Tratamentos Fundamentados em Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD)
Finalidade: Análise de padrões de participação e frequência
Interesse da Alvya: Melhoria contínua da metodologia, otimização do programa pedagógico
Dados: Dados de participação, desempenho
Direito do titular: O Titular pode exercer direito de oposição; dados são anonimizados em análises agregadas.
Finalidade: Prevenção de fraude e segurança da plataforma
Interesse da Alvya: Proteção contra uso indevido, violações contratuais, condutas ilícitas
Dados: Dados de acesso, IP, histórico de transações
Direito do titular: Medida necessária para proteção de direitos de terceiros e da própria ALVYA
Finalidade: Marketing e divulgação institucional do Campus Alvya
Interesse da Alvya: Promoção e crescimento do programa educacional
Dados: Dados de contato para comunicação institucional (sem consentimento específico apenas para fins não-comerciais)
Direito do titular: Comunicações promocionais comerciais requerem consentimento específico (Art. 7º, I)
4. TRATAMENTOS SUJEITOS A CONSENTIMENTO ESPECÍFICO
Conforme Art. 7º, I, e Art. 8º, § 4º, LGPD (nulidade de autorizações genéricas), os seguintes tratamentos requerem consentimento específico, livre, informado e inequívoco do Titular:
4.1. Comunicação Promocional e Marketing
Finalidade: Envio de comunicações eletrônicas (e-mail, WhatsApp, SMS) sobre novos cursos, programas, eventos, conteúdos relevantes, promoções e ofertas da ALVYA ou de parceiros selecionados.
Base Legal: Art. 7º, I, LGPD (Consentimento).
Procedimento de Consentimento: O consentimento é solicitado no momento da contratação, mediante checkbox ou declaração explícita no formulário de inscrição.
Direito de Revogação: O Titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por meio de procedimento gratuito e facilitado (Art. 8º, § 5º, LGPD), enviando solicitação para viva@alvya.co ou WhatsApp +55 (11) 91046-1676, com efeito imediato para futuras comunicações.
4.2. Uso de Imagem, Voz e Vídeo para Fins de Divulgação e Marketing
Finalidade: Utilizar gravações, fotografias, vídeos ou trechos contendo imagem, voz ou vídeo do Titular para fins de portfólio, case studies, divulgação institucional, peças de marketing e publicidade relativos ao Campus Alvya.
Base Legal: Art. 7º, I, LGPD (Consentimento), em conformidade com Art. 20 do Código Civil.
Procedimento de Consentimento: Consentimento específico, destacado e independente, solicitado no momento da contratação ou durante os encontros presenciais/síncronos.
Escopo do Consentimento: Diferenciado entre (i) uso institucional (sem consentimento obrigatório para registro de aula, conforme Cláusula 7.2 dos Termos), e (ii) uso comercial/marketing (requer consentimento específico).
Direito de Oposição (Opt-out): Conforme Cláusula 7.3 dos Termos de Serviço, o Titular pode solicitar restrições ao uso futuro de sua imagem, sem efeito retroativo.
5. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS
5.1. Compartilhamento com Operadores e Prestadores de Serviço
A ALVYA compartilha dados pessoais com as seguintes categorias de Operadores, sempre com base em cláusulas de confidencialidade e segurança:
Prestador: Stripe ou plataformas correlatas
Categoria: Gateway de Pagamento
Dados compartilhados: Dados financeiros, CPF, nome (não armazena dados completos de cartão)
Processamento de pagamentos recorrentes
Base legal: Execução de Contrato
Prestador: Ferramentas de Videoconferência (Zoom, Google Meet, etc.)
Categoria: Plataforma de Conferência
Dados compartilhados: Imagem, voz, nome, e-mail
Finalidade: Realização de aulas síncronas
Base legal: Execução de Contrato
Prestador: Serviço de E-mail (Gmail, SendGrid, ou correlatos)
Categoria: Comunicação
Dados compartilhados: E-mail, nome
Finalidade: Comunicação com Participante
Base legal: Execução de Contrato e Legítimo Interesse
Prestador: Prestadores de Hospedagem e Armazenamento em Nuvem
Categoria: Infraestrutura
Dados compartilhados: Todos os dados conforme necessidade operacional
Finalidade: Armazenamento e backup de dados
Base legal: Execução de Contrato
Prestador: Provedor de Suporte e CRM
Relacionamento com Cliente
Dados compartilhados: Dados de contato, histórico de interações
Finalidade: Suporte técnico e gestão de relacionamento
Base legal: Execução de Contrato
5.2. Compartilhamento com Autoridades Públicas
A ALVYA poderá compartilhar dados pessoais com autoridades competentes (fiscais, judiciais ou administrativas) mediante:
Ordem judicial específica;
Obrigação legal ou regulatória expressa;
Requisição formal de órgão público autorizado;
Investigação de condutas ilícitas ou violação de direitos.
5.3. Compartilhamento em Caso de Sucessão Empresarial
Em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou transferência de controle da ALVYA, os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor ou adquirente, desde que este assuma compromisso equivalente com esta Política. O Titular será notificado de tal transferência.
5.4. Transferência Internacional de Dados
A ALVYA utiliza prestadores de serviço internacionais (como gateways de pagamento, plataformas de videoconferência e serviços de armazenamento em nuvem) que podem localizar-se fora do Brasil, implicando transferência internacional de dados pessoais.
Salvaguardas Aplicadas: Conforme Art. 33, LGPD, a ALVYA assegura que tais transferências internacionais são realizadas sob proteção equivalente, mediante adoção de:
Cláusulas Contratuais-Padrão (Standard Contractual Clauses – SCCs) aprovadas ou equivalentes, conforme regulamentação da ANPD;
Certificações e Selos de Conformidade internacionalmente reconhecidos (ex.: Privacy Shield ou similares, quando aplicáveis);
Garantias Adequadas de Proteção contratualmente estipuladas com Operadores.
O Titular reconhece e consente expressamente com tais transferências internacionais como condição necessária para fruição dos serviços do Campus Alvya.
6. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
6.1. Período de Retenção Geral
Os dados pessoais serão retidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando-se os seguintes períodos:
Categoria: Dados Cadastrais e de Identificação
Período de retenção: Vigência do contrato + 5 (cinco) anos
Justificativa: Obrigação fiscal, possível cobrança judicializada
Categoria: Dados Financeiros e de Pagamento
Período de retenção: Vigência do contrato + 5 (cinco) anos
Justificativa: Prescrição tributária (CTN, Art. 195)
Categoria: Dados de Participação e Desempenho
Período de retenção: Vigência do contrato + 1 (um) ano
Justificativa: Comprovação de certificados, registros educacionais
Categoria: Dados Audiovisuais (Gravações de Aulas)
Período de retenção: indeterminado.
Justificativa: Fins institucionais; após eliminação ou anonimização
Categoria: Dados de Comunicação (E-mails, Tickets de Suporte)
Período de retenção: indeterminado.
Justificativa: Histórico de atendimento, prova de transações
Categoria: Dados de Uso e Navegação (Logs)
Período de retenção: Período de retenção: 3 (três) a 6 (seis) meses
Justificativa: Segurança e prevenção de fraude
6.2. Procedimento de Eliminação e Anonimização
Findo o período de retenção, a ALVYA procederá à:
Eliminação Segura: Exclusão física ou eletrônica dos dados, de forma irreversível, conforme padrões de segurança;
Anonimização: Tratamento que torna o dado impossível de ser vinculado ao Titular, mantendo apenas dados agregados e estatísticos.
O Titular poderá solicitar aceleração da eliminação exercendo direitos previstos no Art. 18, IV ou VI, LGPD (anonimização, bloqueio ou eliminação), conforme Seção 7 desta Política.
6.3. Exceções à Eliminação
Dados podem ser mantidos além dos períodos acima quando:
Necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Requeridos em processos administrativos ou judiciais;
Necessários para o exercício regular de direitos pela ALVYA;
Objeto de consentimento expresso renovado pelo Titular.
7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Conforme Art. 18, LGPD, o Titular possui direitos específicos sobre seus dados pessoais, exigíveis a qualquer momento mediante solicitação formal ao Encarregado de Dados.
7.1. Direito de Confirmação da Existência de Tratamento (Art. 18, I)
O Titular pode solicitar confirmação de que a ALVYA trata ou não seus dados pessoais.
Procedimento: Enviar solicitação para viva@alvya.co ou WhatsApp +55 (11) 91046-1676, indicando nome completo e CPF.
Prazo de Resposta: 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.
7.2. Direito de Acesso aos Dados (Art. 18, II)
O Titular pode solicitar acesso a todos os dados pessoais tratados pela ALVYA, bem como cópia eletrônica ou física.
Procedimento: Enviar solicitação identificada para o Encarregado de Dados.
Formato de Resposta: Cópia em formato eletrônico (padrão), gratuitamente; cópias adicionais ou em formato físico poderão estar sujeitas a custo administrativo razoável.
Prazo de Resposta: 15 (quinze) dias úteis, conforme Art. 18, § 1º, LGPD.
7.3. Direito de Correção (Art. 18, III)
O Titular pode solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Procedimento: Especificar qual dado requer correção e apresentar informação corrigida.
Prazos: Correções serão processadas em até 15 (quinze) dias úteis.
7.4. Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV)
O Titular pode solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Restrições: Este direito não prevalece quando os dados são necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Neste caso, a ALVYA informará os motivos da impossibilidade de atender integralmente ao pedido.
Prazo: 15 (quinze) dias úteis para processamento.
7.5. Direito de Portabilidade (Art. 18, V)
O Titular pode solicitar a transferência de seus dados pessoais para outro prestador de serviço, em formato estruturado, aberto e de leitura automática (quando tecnicamente possível).
Aplicabilidade: O direito incide sobre dados tratados com base em execução de contrato ou consentimento.
Exclusões: Não se aplica a dados já anonimizados ou informações de terceiros.
Prazo: 15 (quinze) dias úteis para disponibilização do arquivo.
7.6. Direito de Eliminação (Art. 18, VI)
O Titular que tenha fornecido consentimento (Art. 7º, I, LGPD) pode solicitar eliminação dos dados, salvo exceções legais.
Procedimento: Solicitação formal ao Encarregado.
Prazo: 15 (quinze) dias úteis para processamento.
7.7. Direito de Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII)
O Titular pode solicitar informação sobre com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.
Resposta: Será fornecida lista de Operadores e fins do compartilhamento.
7.8. Direito de Informação sobre a Possibilidade de Não Consentir (Art. 18, VIII)
O Titular poderá solicitar informação sobre as consequências de não fornecer consentimento para tratamento de dados.
Resposta: A ALVYA informará se a negação de consentimento impede acesso ao serviço ou apenas a funcionalidades específicas (ex.: marketing).
7.9. Direito de Revogação do Consentimento (Art. 8º, § 5º, LGPD)
O Titular pode revogar consentimento previamente fornecido, mediante procedimento gratuito e facilitado, a qualquer momento.
Procedimento: Enviar e-mail para viva@alvya.co ou mensagem via WhatsApp +55 (11) 91046-1676, especificando consentimento(s) a revogar.
Efeito: Prospectivo (não afeta legalidade de tratamentos anteriores).
8. SEGURANÇA DE DADOS E MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS
8.1. Compromisso com a Segurança
A ALVYA implementa medidas técnicas e organizacionais (MTOs) para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de processamento inadequado.
8.2. Medidas Técnicas
Criptografia: Proteção de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso, conforme aplicável;
Controle de Acesso: Restrição de acesso por perfil de usuário; autenticação robusta;
Segmentação de Rede: Isolamento de dados sensíveis em áreas protegidas;
Gerenciamento de Vulnerabilidades: Testes de penetração periódicos, varreduras de vulnerabilidades, patches de segurança;
Logging e Auditoria: Registros de acesso e operações sensíveis para detecção de atividades suspeitas;
Backup e Recuperação: Procedimentos automatizados de backup com testes regulares de restauração.
8.3. Medidas Organizacionais
Política Interna de Segurança: Documentação de procedimentos e boas práticas;
Treinamento de Pessoal: Capacitação periódica de colaboradores sobre proteção de dados;
Gerenciamento de Fornecedores: Auditoria de Operadores e cláusulas contratuais de segurança;
Plano de Resposta a Incidentes: Procedimentos para identificação, notificação e mitigação de violações de segurança;
Conformidade com LGPD: Registro de Operações de Tratamento (ROPA) e, quando aplicável, Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (DPIA).
8.4. Limitação de Responsabilidade
A ALVYA implementa medidas adequadas conforme estado da arte, observando o princípio da proporcionalidade. Não obstante, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. A ALVYA não se responsabiliza por violações de segurança decorrentes de força maior, falha de terceiros, ou atos ilícitos além do controle razoável.
9. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
9.1. Obrigação de Notificação
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos Titulares (Art. 48, LGPD), a ALVYA comunicará:
À ANPD: Notificação no prazo de 3 (três) dias úteis do conhecimento do incidente, podendo ser complementada excepcionalmente em até 20 (vinte) dias úteis, conforme Regulamento CD/ANPD nº 15/2024;
Aos Titulares Afetados: Notificação no mesmo prazo, informando: natureza do incidente, dados afetados, riscos ou impactos ao Titular, e recomendações de mitigação.
9.2. Procedimento de Comunicação
A notificação será realizada pelo Encarregado de Dados (DPO) ou representante legalmente constituído, preferencialmente por e-mail ou outro meio seguro.
9.3. Informações Mínimas
A comunicação conterá:
Descrição detalhada do incidente;
Categoria e volume aproximado de dados afetados;
Número estimado de Titulares afetados;
Medidas técnicas e organizacionais implementadas antes e após o incidente;
Contatos para obtenção de informações adicionais;
Recomendações de ações preventivas pelo Titular.
10. ENCARREGADO DE DADOS (DPO) E CANAIS DE COMUNICAÇÃO
10.1. Designação do Encarregado
Conforme Art. 41, LGPD, a ALVYA designa como Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO):
Função: Equipe Jurídica da ALVYA
Responsabilidades:
Aceitar reclamações e comunicações de Titulares e prestar esclarecimentos;
Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
Orientar colaboradores e contratados sobre boas práticas de proteção de dados;
Executar atribuições adicionais determinadas pela Controladora ou por normas complementares.
10.2. Canais de Comunicação com o Encarregado
O Titular pode exercer seus direitos ou formular reclamações através dos seguintes canais:
CANAL, CONTATO e HORÁRIO DE ATENDIMENTO
E-mail: viva@alvya.co
WhatsApp: +55 (11) 91046-1676
Dias úteis, 9h às 18h (BRT)
Procedimento: Solicitar de forma clara e específica: nome completo, CPF, descrição do direito a exercer ou reclamação.
Prazo de Resposta: 15 (quinze) dias úteis (prorrogável por período igual mediante justificativa).
10.3. Escalação e Recursos Administrativos
Caso o Titular não esteja satisfeito com a resposta da ALVYA, poderá:
Petição à ANPD: Formalizar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
Tutela Coletiva: Recorrer a órgãos como Defensoria Pública, Ministério Público, IDEC ou OAB.
11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
11.1. Direito de Alteração
A ALVYA reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer tempo para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações tecnológicas, ou adequações à legislação.
11.2. Classificação de Alterações
Alterações Não-Significativas (simples esclarecimentos, melhorias redacionais): Aplicação imediata sem notificação prévia.
Alterações Significativas (novas finalidades incompatíveis com bases legais existentes, novo compartilhamento com terceiros, redução de direitos do Titular, etc.):
Comunicação eletrônica com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da vigência;
Solicitação de novo consentimento, se cabível;
Oportunidade ao Titular de exercer direito de revogação.
11.3. Continuidade de Uso
A continuidade do uso do Campus Alvya após a publicação de alterações significativas implica aceitação tácita das novas disposições, sem prejuízo do direito de rescisão contratual.
11.4. Versões Anteriores
Versões anteriores desta Política estarão disponíveis mediante solicitação ao Encarregado de Dados.
12. CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política está em conformidade com:
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
Regulamentações complementares da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
Demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Integração com Termos de Serviço
Esta Política complementa os Termos de Serviço e Contrato de Assinatura do Campus Alvya, constituindo instrumento único e inseparável. Em caso de conflito, as disposições mais protetivas ao Titular prevalecerão.
13.2. Nulidade Parcial
Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida, nula ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em vigor, sendo a cláusula questionada interpretada de forma a preservar, na máxima extensão, os direitos e proteções ao Titular.
13.3. Legislação Aplicável e Competência
Esta Política é regida pela legislação brasileira, observando-se as disposições do Código Civil, LGPD e Lei de Defesa do Consumidor.
13.4. Contato para Dúvidas
Para esclarecimentos adicionais sobre esta Política, contatar o Encarregado de Dados através dos canais indicados na Seção 10.2.